HC 907090 - DECISAO

HC 907090 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente por falta de instrução probatória necessária ao habeas corpus e por não se verificar constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação baseada na necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, maus antecedentes e recente liberdade provisória seguida de novo delito, sendo insuficientes medidas menos gravosas e não cabendo exame do flagrante que não fora decidido pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: Rafael Dias da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Ônus Da Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Rafael Dias da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 existência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente por falta de instrução probatória necessária ao habeas corpus e por não se verificar constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação baseada na necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, maus antecedentes e recente liberdade provisória seguida de novo delito, sendo insuficientes medidas menos gravosas e não cabendo exame do flagrante que não fora decidido pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se