HC 906099 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que evidenciam a gravidade do crime e há vedação legal à prisão domiciliar para hipótese de crime praticado com violência, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DARA MARTINS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Gravidade Concreta
Case Brief
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Parties
DARA MARTINS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que evidenciam a gravidade do crime e há vedação legal à prisão domiciliar para hipótese de crime praticado com violência, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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