RHC 196796 - DECISAO
A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de risco concreto de reiteração delitiva e pela periculosidade do recorrente, evidenciada por atos infracionais anteriores e por outras ações penais em curso (tráfico de drogas e roubo), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública.
- Parties
- Recorrente: NEUBER DA SILVA PIRES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Case Brief
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Parties
NEUBER DA SILVA PIRES
Recorrente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
- 2 necessidade de garantia da ordem pública
- 3 risco concreto de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de risco concreto de reiteração delitiva e pela periculosidade do recorrente, evidenciada por atos infracionais anteriores e por outras ações penais em curso (tráfico de drogas e roubo), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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