HC 890343 - DECISAO

HC 890343 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque a instância de primeiro grau revogou a prisão preventiva em 16/02/2024, substituindo-a por medidas cautelares diversas, e, subsidiariamente, porque não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; assim, não há objeto para o presente writ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR ANDRADE SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Sonegação Fiscal, Loteria Ilegal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR ANDRADE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do flagrante e sua conversão em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque a instância de primeiro grau revogou a prisão preventiva em 16/02/2024, substituindo-a por medidas cautelares diversas, e, subsidiariamente, porque não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; assim, não há objeto para o presente writ.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o pedido, na forma do art. 34, XI do RISTJ