HC 906793 - DECISAO

HC 906793 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e individualizada para a manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas, do risco à ordem pública e à integridade da vítima, e da insuficiência das medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: FABIANO ERNANDES; Impetrante: impetrante; Vítima: vítima (ex-companheira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus, Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/06, Art. 147 Do Código Penal, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Habeas Corpus Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/06 +3 more

Case Brief

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Parties

FABIANO ERNANDES

Paciente

impetrante

Impetrante

vítima (ex-companheira)

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alegada desproporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e individualizada para a manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas, do risco à ordem pública e à integridade da vítima, e da insuficiência das medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se