RHC 187087 - DECISAO

RHC 187087 - DECISAO

O recurso ordinário foi considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, pois o Tribunal de origem, em sentença de 12/12/2023, concedeu ao Recorrente o direito de apelar em liberdade e revogou a prisão preventiva, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, tornando o pedido do recurso sem utilidade prática.

Parties
Recorrente: SILMAR PLETSCH; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Apelar Em Liberdade, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Apelar Em Liberdade Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

SILMAR PLETSCH

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, pois o Tribunal de origem, em sentença de 12/12/2023, concedeu ao Recorrente o direito de apelar em liberdade e revogou a prisão preventiva, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, tornando o pedido do recurso sem utilidade prática.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário
  • Publique-se