RHC 192737 - DECISAO

RHC 192737 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva da recorrente foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que indicam seu suposto envolvimento com organização criminosa e a gravidade concreta da conduta, revelando periculosidade e risco à ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus, além de não ter sido demonstrada a imprescindibilidade para prisão domiciliar ou ter sido requerido previamente em primeiro grau, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: KAWANI VIEIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão / Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

KAWANI VIEIRA DE SOUZA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão / Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública para justificar prisão preventiva
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva da recorrente foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que indicam seu suposto envolvimento com organização criminosa e a gravidade concreta da conduta, revelando periculosidade e risco à ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus, além de não ter sido demonstrada a imprescindibilidade para prisão domiciliar ou ter sido requerido previamente em primeiro grau, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.