HC 903095 - DECISAO

HC 903095 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão de instrução deficiente (ausência da transcrição do decreto prisional gravado digitalmente), nos termos do art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal estadual havia exposto fundamentos idôneos (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis, inclusive pela atuação em organização criminosa) aptos a justificar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: FLAVIO GASPARIN DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (5090561-22.2024.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Instrução Deficiente, Organização Criminosa, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Instrução Deficiente Organização Criminosa Presunção De Inocência +1 more

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Parties

FLAVIO GASPARIN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (5090561-22.2024.8.09.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Validade de prisão decretada em audiência de custódia gravada digitalmente

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão de instrução deficiente (ausência da transcrição do decreto prisional gravado digitalmente), nos termos do art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal estadual havia exposto fundamentos idôneos (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis, inclusive pela atuação em organização criminosa) aptos a justificar a prisão preventiva.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração
  • Mantenho a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus