HC 885862 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 203 g de cocaína apreendida), na existência de indícios de autoria e materialidade, e na possibilidade concreta de reiteração delitiva em razão de antecedentes e reincidência, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties: Paciente: ANDRE FERNANDO PIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANDRE FERNANDO PIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 presença de fumus commissi delicti
2 presença de periculum libertatis
3 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

Denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.