HC 897515 - DECISAO

HC 897515 - DECISAO

Não foram indicados elementos concretos e contemporâneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva; a não localização do paciente para citação ocorrida mais de dois anos antes não configura presunção válida de fuga; o paciente permaneceu em liberdade durante a investigação sem notícias de novos delitos, de modo que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: CAIO BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de CAIO BARBOSA DA SILVA e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Fuga, Contemporaneidade Dos Elementos De Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Fuga Contemporaneidade Dos Elementos De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

CAIO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea e contemporânea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a não localização do acusado para citação equivale a presunção de fuga justificadora da prisão cautelar
  3. 3 Se são adequadas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) no caso concreto

Ratio Decidendi

Não foram indicados elementos concretos e contemporâneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva; a não localização do paciente para citação ocorrida mais de dois anos antes não configura presunção válida de fuga; o paciente permaneceu em liberdade durante a investigação sem notícias de novos delitos, de modo que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por tais medidas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de CAIO BARBOSA DA SILVA e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de CAIO BARBOSA DA SILVA e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.