RHC 191433 - DECISAO

RHC 191433 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da absolvição da recorrente na ação penal (Ação penal n. 0013179-05.2023.8.13.0439) e da consequente revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LAYSSA MERCES PEREIRA DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Prejudicado (recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Absolvição

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Parties

LAYSSA MERCES PEREIRA DE PAULA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Prejudicado (recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da absolvição da recorrente na ação penal (Ação penal n. 0013179-05.2023.8.13.0439) e da consequente revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.