HC 906522 - DECISAO

HC 906522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível (agravo regimental) para levar a matéria ao colegiado do tribunal a quo.

Parties
Paciente: NATHALIA FERNANDES BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática, Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (writ impetrado contra decisão monocrática).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Fungibilidade, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

NATHALIA FERNANDES BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática, Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por prisão domiciliar em razão de ser genitora de criança

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível (agravo regimental) para levar a matéria ao colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (writ impetrado contra decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.