RHC 196865 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já formulado e apreciado em habeas corpus anterior, além da manutenção da conclusão do tribunal de origem de que a prisão preventiva se justificava pela gravidade concreta do fato e pela necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: JOCILENE CARVALHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Litispendência

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Parties

JOCILENE CARVALHO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de nova apreciação por mera reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 justificação da custódia cautelar pela gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já formulado e apreciado em habeas corpus anterior, além da manutenção da conclusão do tribunal de origem de que a prisão preventiva se justificava pela gravidade concreta do fato e pela necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.