HC 906533 - DECISAO

HC 906533 - DECISAO

A corte indeferiu liminar porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, e não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse ultrapassar o óbice sumular, sendo, portanto, prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; por tais razões, indefere-se liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROZANGELA TEIXEIRA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 691/stf, Arquivamento Do Inquérito, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Súmula 691/stf Arquivamento Do Inquérito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROZANGELA TEIXEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas

Ratio Decidendi

A corte indeferiu liminar porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, e não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse ultrapassar o óbice sumular, sendo, portanto, prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; por tais razões, indefere-se liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal