HC 906536 - DECISAO

HC 906536 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se revelou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (quantidades de drogas, dinheiro, armas e munições) e afastou a prisão domiciliar diante da ausência de comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados do filho, circunstâncias cuja reforma demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210...

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE MONTEIRO DE MATOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Habeas Corpus Prisão Domiciliar

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Parties

MATEUS HENRIQUE MONTEIRO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal e violação de domicílio
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se revelou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (quantidades de drogas, dinheiro, armas e munições) e afastou a prisão domiciliar diante da ausência de comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados do filho, circunstâncias cuja reforma demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210...

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal