RHC 191969 - DECISAO

RHC 191969 - DECISAO

Houve demonstração, nas decisões de origem, de indícios suficientes da materialidade e autoria e de circunstâncias concretas (gravidade concreta da conduta, antecedentes criminais e indícios de participação em furto antecedente) que evidenciam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a fundamentação foi considerada concreta e idônea, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente / Paciente: WEVERTON HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão n. 1.0000.23.317029-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

WEVERTON HENRIQUE DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão n. 1.0000.23.317029-9/000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 Suficiência da fundamentação concreta para a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Houve demonstração, nas decisões de origem, de indícios suficientes da materialidade e autoria e de circunstâncias concretas (gravidade concreta da conduta, antecedentes criminais e indícios de participação em furto antecedente) que evidenciam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a fundamentação foi considerada concreta e idônea, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se