HC 906432 - DECISAO

HC 906432 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porquanto a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (antecedentes e reincidência) e a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e análise aprofundada na instância de origem, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento do writ originário.

Parties
Paciente: MICHAEL FELIPE DOS REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MICHAEL FELIPE DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porquanto a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (antecedentes e reincidência) e a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e análise aprofundada na instância de origem, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento do writ originário.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.