RHC 192379 - DECISAO

RHC 192379 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão atacada apresentou fundamentação fático-jurídica idônea (art. 93, IX, CF) demonstrando materialidade (laudo pericial de 90,88g de cocaína) e indícios de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva (prisão anterior e ação penal em curso), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP; assim, não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: HENRIQUE JUNIOR DA SILVA DUTRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ Recurso Negado (negação De Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE JUNIOR DA SILVA DUTRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ Recurso Negado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão atacada apresentou fundamentação fático-jurídica idônea (art. 93, IX, CF) demonstrando materialidade (laudo pericial de 90,88g de cocaína) e indícios de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva (prisão anterior e ação penal em curso), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP; assim, não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.