HC 905889 - DECISAO

HC 905889 - DECISAO

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, não houve exaurimento da jurisdição da segunda instância, obstando o conhecimento do habeas corpus por esta Corte; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO MELO ELIAS SENA ROSA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exaurimento Da Jurisdição Da Segunda Instância, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Do Superior Tribunal De Justiça Exaurimento Da Jurisdição Da Segunda Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FRANCISCO MELO ELIAS SENA ROSA

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator do Tribunal de Justiça sem interposição de agravo regimental
  2. 2 prévio exaurimento da instância antecedente como requisito para provocação do STJ
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, não houve exaurimento da jurisdição da segunda instância, obstando o conhecimento do habeas corpus por esta Corte; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.