HC 882415 - DECISAO

HC 882415 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura nos autos da ação penal originária, e, subsidiariamente, entendeu-se que eventual omissão do Aviso de Miranda constitui nulidade relativa que exige comprovação de prejuízo e não autoriza, por si só, o trancamento da ação penal, atraindo a incidência do art. 565 do CPP e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DIEGO ROSARIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado ante a superveniente perda do seu objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Aviso De Miranda, Audiência De Custódia, Nulidade Relativa, Trancamento Da Ação Penal, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Aviso De Miranda Audiência De Custódia Nulidade Relativa Trancamento Da Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ROSARIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização do Aviso de Miranda e efeitos desta omissão
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 se a preventiva seria desproporcional diante da primariedade e do regime inicial provável

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura nos autos da ação penal originária, e, subsidiariamente, entendeu-se que eventual omissão do Aviso de Miranda constitui nulidade relativa que exige comprovação de prejuízo e não autoriza, por si só, o trancamento da ação penal, atraindo a incidência do art. 565 do CPP e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado ante a superveniente perda do seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus ante a superveniente perda do seu objeto
  • Publique-se