RHC 196880 - DECISAO

RHC 196880 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e lastreada em elementos dos autos quanto à necessidade da prisão preventiva: o modus operandi violento (ameaça de que "se ela não fosse dele, não seria mais de ninguém"), invasão do domicílio, dano a bens, agressões físicas, antecedentes que indicam risco de reiteração e a necessidade de proteção da vítima. Diante da potencialidade lesiva e do periculum libertatis demonstrado, as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, justificando a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Ordem Pública, Integridade Da Vítima, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Ordem Pública Integridade Da Vítima +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e lastreada em elementos dos autos quanto à necessidade da prisão preventiva: o modus operandi violento (ameaça de que "se ela não fosse dele, não seria mais de ninguém"), invasão do domicílio, dano a bens, agressões físicas, antecedentes que indicam risco de reiteração e a necessidade de proteção da vítima. Diante da potencialidade lesiva e do periculum libertatis demonstrado, as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, justificando a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.