HC 905529 - DECISAO

HC 905529 - DECISAO

Indeferimento da liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de ausência de flagrante ilegalidade e de que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, sendo necessária a prévia análise aprofundada pela instância de origem sobre eventual excesso de prazo.

Parties
Paciente: JOAO MARQUES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 Do STF Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

JOAO MARQUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de ausência de flagrante ilegalidade e de que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, sendo necessária a prévia análise aprofundada pela instância de origem sobre eventual excesso de prazo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.