HC 906441 - DECISAO

HC 906441 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão da matéria ao colegiado, o que impede o conhecimento desta Corte Superior.

Parties
Paciente: CHRISJANNY DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0027542-51. 2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Da Origem Sem Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Prisão Domiciliar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Prisão Domiciliar Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Exaurimento De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISJANNY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0027542-51. 2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Da Origem Sem Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão da matéria ao colegiado, o que impede o conhecimento desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se