RHC 167648 - DECISAO

RHC 167648 - DECISAO

O recurso foi desprovido por entender o Tribunal que a alegação de ilicitude das provas digitais não foi debatida pela corte de origem, o que impede a apreciação originária no STJ por configurar supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, não se verificou constrangimento ilegal diante da complexidade do feito, da situação pandêmica e da ocorrência de pronúncia, de modo que a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada e a substituição por medidas alternativas foi considerada insuficiente para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: ALEF ARAÚJO FARIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Ilicitude De Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Ilicitude De Provas Digitais Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ALEF ARAÚJO FARIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude de provas digitais e quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido por entender o Tribunal que a alegação de ilicitude das provas digitais não foi debatida pela corte de origem, o que impede a apreciação originária no STJ por configurar supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, não se verificou constrangimento ilegal diante da complexidade do feito, da situação pandêmica e da ocorrência de pronúncia, de modo que a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada e a substituição por medidas alternativas foi considerada insuficiente para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário