HC 906692 - DECISAO

HC 906692 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica, já que a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva pela gravidade em concreto e indícios de organização delitiva.

Parties
Paciente: LEIDY PAOLA CRUZ ARENAS; Paciente: LEONARDO GOMES PEREIRA; Paciente: NICOLAS OREJUELA TAO; Paciente: PABLO EMILIO AGUDELO DIAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEIDY PAOLA CRUZ ARENAS

Paciente

LEONARDO GOMES PEREIRA

Paciente

NICOLAS OREJUELA TAO

Paciente

PABLO EMILIO AGUDELO DIAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea da segregação processual
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica, já que a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva pela gravidade em concreto e indícios de organização delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.