HC 890242 - DECISAO

HC 890242 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado porque o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva em 16/02/2024, substituindo-a por medidas cautelares alternativas, e porque a jurisprudência impede o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA ALVES PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado; Liminar Indeferida; Prisão Preventiva Revogada Pelo Juízo De 1º Grau Em 16/02/2024 E Substituída Por Medidas Cautelares Alternativas
Outcome
pedido julgado prejudicado na forma do art. 34, XI do RISTJ; liminar indeferida anteriormente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade No Flagrante, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Sonegação Fiscal, Loteria Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Análise Da Prova De Autoria, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade No Flagrante Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Sonegação Fiscal +4 more

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Parties

WESLEY DA SILVA ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado; Liminar Indeferida; Prisão Preventiva Revogada Pelo Juízo De 1º Grau Em 16/02/2024 E Substituída Por Medidas Cautelares Alternativas

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de análise da prova de autorida de via estreita de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado porque o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva em 16/02/2024, substituindo-a por medidas cautelares alternativas, e porque a jurisprudência impede o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado na forma do art. 34, XI do RISTJ; liminar indeferida anteriormente

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido, na forma do art. 34, XI do RISTJ.
  • Publique-se.