HC 906504 - DECISAO

HC 906504 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que fundamentaram a manutenção da prisão preventiva em risco de fuga e indícios de reiteração no tráfico de drogas, inexistindo elementos trazidos pela defesa aptos a alterar esse quadro, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANTONIO GARCIA JUSTINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida no habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

ANTONIO GARCIA JUSTINO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de indícios de prática reiterada de tráfico de drogas
  3. 3 alegada incompatibilidade entre regime semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que fundamentaram a manutenção da prisão preventiva em risco de fuga e indícios de reiteração no tráfico de drogas, inexistindo elementos trazidos pela defesa aptos a alterar esse quadro, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida no habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.