HC 885019 - DECISAO

HC 885019 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau que impôs nova restrição à liberdade decorrente de título condenatório, tornando sem objeto o pedido relativo às medidas cautelares anteriores, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HUGO JOSE SANTOS PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Condenação Criminal, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Condenação Criminal +1 more

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Parties

HUGO JOSE SANTOS PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade do monitoramento eletrônico por período superior a 1 ano e 3 meses
  2. 2 manutenção de medidas cautelares após sentença condenatória
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau que impôs nova restrição à liberdade decorrente de título condenatório, tornando sem objeto o pedido relativo às medidas cautelares anteriores, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se