HC 881305 - DECISAO

HC 881305 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há similitude fático-processual entre os requerentes e os pacientes beneficiados: os requerentes possuem circunstâncias pessoais desfavoráveis (condenações, reincidência, cumprimento de pena, foragido, maus antecedentes), de modo que os fundamentos da decisão que revogou a prisão preventiva dos pacientes não se aplicam a eles.

Parties
Requerente: ANDERSON MARTINS DE LIRA; Requerente: CAINA ALEXANDRE DOS SANTOS; Requerente: WELLINGTON DE BRITO CARVALHO DE MELO; Paciente: AXEL DE BRITO FARIA; Paciente: POLIANA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Concurso De Agentes Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MARTINS DE LIRA

Requerente

CAINA ALEXANDRE DOS SANTOS

Requerente

WELLINGTON DE BRITO CARVALHO DE MELO

Requerente

AXEL DE BRITO FARIA

Paciente

POLIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão
  2. 2 requisito de identidade fático e circunstâncias pessoais para extensão
  3. 3 existência de motivos pessoais impeditivos da extensão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há similitude fático-processual entre os requerentes e os pacientes beneficiados: os requerentes possuem circunstâncias pessoais desfavoráveis (condenações, reincidência, cumprimento de pena, foragido, maus antecedentes), de modo que os fundamentos da decisão que revogou a prisão preventiva dos pacientes não se aplicam a eles.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão

Orders

  • Intimem-se.