HC 843249 - DECISAO

HC 843249 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não restou evidenciada desídia do Judiciário: o feito tramita regularmente, houve decisões de não admissibilidade dos recursos especial e extraordinário em 12/09/2023, trata-se de processo complexo com pluralidade de réus (46) e a elevada pena aplicada pesa contra o reconhecimento de excesso de prazo; questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas nesta via excepcional.

Parties
Paciente: Henrique Cardoso Furtado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000397-39.2019.8.24.0167/SC); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Recurso Especial Recurso Extraordinário

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Parties

Henrique Cardoso Furtado

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000397-39.2019.8.24.0167/SC)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 valoração da reincidência específica para fins de manutenção da prisão
  3. 3 consideração da quantidade da pena na análise de excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não restou evidenciada desídia do Judiciário: o feito tramita regularmente, houve decisões de não admissibilidade dos recursos especial e extraordinário em 12/09/2023, trata-se de processo complexo com pluralidade de réus (46) e a elevada pena aplicada pesa contra o reconhecimento de excesso de prazo; questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas nesta via excepcional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se