HC 906820 - DECISAO

HC 906820 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque entendeu que a decisão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentada e atendia aos requisitos do art. 312 do CPP: foram demonstradas circunstâncias concretas (gravidade do fato e modus operandi, uso de arma/ameaça, multirreincidência, livramento condicional, saldo de pena a cumprir e processos em andamento) que evidenciam risco à ordem pública e justificam a prisão preventiva, além de reconhecer que a contemporaneidade se refere à necessidade da medida no momento de sua decretação; assim, não há flagrante ilegalidade apta a admitir o habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: DEYVIS DORVAL LOPES DA SILVA; Recorrente/ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Reincidência, Ordem Pública, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Reincidência Ordem Pública Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

DEYVIS DORVAL LOPES DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente/ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obediência aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional (concretude e contemporaneidade)
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque entendeu que a decisão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentada e atendia aos requisitos do art. 312 do CPP: foram demonstradas circunstâncias concretas (gravidade do fato e modus operandi, uso de arma/ameaça, multirreincidência, livramento condicional, saldo de pena a cumprir e processos em andamento) que evidenciam risco à ordem pública e justificam a prisão preventiva, além de reconhecer que a contemporaneidade se refere à necessidade da medida no momento de sua decretação; assim, não há flagrante ilegalidade apta a admitir o habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.