HC 890243 - DECISAO

HC 890243 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque a instância ordinária revogou a prisão preventiva em 16/02/2024 e substituiu por medidas cautelares, além de ser inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso na ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Substitutivo De Recurso, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Substitutivo De Recurso Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS CAETANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque a instância ordinária revogou a prisão preventiva em 16/02/2024 e substituiu por medidas cautelares, além de ser inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso na ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado

Orders

  • Pedido julgado prejudicado na forma do art. 34, XI do RISTJ
  • Publique-se.