HC 864084 - DECISAO

HC 864084 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as matérias relativas à legitimidade da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo este Tribunal de conhecê-las sem causar supressão de instância; além disso, houve alteração fática superveniente (registro de que o paciente se encontra preso), o que impõe que eventual impugnação seja dirigida à segunda instância antes de reexame pela Corte Superior.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Desmembramento
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Supressão De Instância Desmembramento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de reavaliação/revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 limites da atuação do STJ diante de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as matérias relativas à legitimidade da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo este Tribunal de conhecê-las sem causar supressão de instância; além disso, houve alteração fática superveniente (registro de que o paciente se encontra preso), o que impõe que eventual impugnação seja dirigida à segunda instância antes de reexame pela Corte Superior.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • pleito liminar indeferido (e-STJ fls. 176/179)
  • julgo prejudicado o presente habeas corpus