HC 900818 - DECISAO

HC 900818 - DECISAO

A conversão do flagrante em prisão preventiva foi considerada insuficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, que se limitaram a afirmações genéricas sobre gravidade e periculosidade sem indicar elementos concretos que demonstrassem risco atual à ordem pública, reiteração delitiva ou risco de fuga; diante da ausência de elementos que justificassem a segregação provisória e considerando a primariedade dos pacientes, revoga-se a prisão preventiva e admite-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, permanecendo a possibilidade de nova decretação se surgirem fatos novos.

Parties
Paciente: CARLOS EMANUEL PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: VERLANIO BRUNO CAVALCANTE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum in Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Ordem Pública Fumus Commissi Delicti Periculum in Libertatis

Case Brief

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Parties

CARLOS EMANUEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

VERLANIO BRUNO CAVALCANTE DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A conversão do flagrante em prisão preventiva foi considerada insuficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, que se limitaram a afirmações genéricas sobre gravidade e periculosidade sem indicar elementos concretos que demonstrassem risco atual à ordem pública, reiteração delitiva ou risco de fuga; diante da ausência de elementos que justificassem a segregação provisória e considerando a primariedade dos pacientes, revoga-se a prisão preventiva e admite-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, permanecendo a possibilidade de nova decretação se surgirem fatos novos.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da segregação provisória se demonstrada superveniência de fatos novos que indiquem sua concreta necessidade.