HC 906394 - DECISAO

HC 906394 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está adeq uadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, além de demonstração concreta da necessidade da custódia para garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente e da real possibilidade de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, e pedidos relativos à prisão domiciliar ou projeção de regime não são apreciáveis a priori pelo STJ na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Periculosidade, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Periculosidade Medidas Cautelares +2 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 análise de pedido de prisão domiciliar via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está adeq uadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, além de demonstração concreta da necessidade da custódia para garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente e da real possibilidade de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, e pedidos relativos à prisão domiciliar ou projeção de regime não são apreciáveis a priori pelo STJ na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.