HC 870749 - DECISAO

HC 870749 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio; e, subsidiariamente, diante da análise das instâncias ordinárias, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos acerca da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato, periculosidade do agente e risco ao meio social, além da fuga do paciente da Delegacia, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ANGELO MARIO KLAUS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

ANGELO MARIO KLAUS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 extensão da liberdade concedida aos corréus (art. 580 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio; e, subsidiariamente, diante da análise das instâncias ordinárias, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos acerca da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato, periculosidade do agente e risco ao meio social, além da fuga do paciente da Delegacia, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se