RHC 195176 - DECISAO

RHC 195176 - DECISAO

Embora o decreto prisional indique periculum libertatis, a quantidade apreendida de entorpecente (50g de cocaína e 10g de maconha) e as circunstâncias pessoais do recorrente tornam desproporcional a imposição da prisão preventiva; assim, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de excepcionalidade da custódia cautelar (art. 282 §§ 4º e 6º CPP), a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: LUCAS GABRIEL SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autuado/coautor Mencionado: YURI MITCHEL DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

LUCAS GABRIEL SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

YURI MITCHEL DOS SANTOS BARBOSA

Autuado/coautor Mencionado

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional indique periculum libertatis, a quantidade apreendida de entorpecente (50g de cocaína e 10g de maconha) e as circunstâncias pessoais do recorrente tornam desproporcional a imposição da prisão preventiva; assim, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de excepcionalidade da custódia cautelar (art. 282 §§ 4º e 6º CPP), a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se