HC 907163 - DECISAO

HC 907163 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o pedido de liminar foi indeferido monocraticamente naquele tribunal; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância anterior salvo flagrante ilegalidade, que não ficou demonstrada no caso; portanto, indefere-se liminarmente o writ e determina-se aguardar o julgamento do mérito na origem.

Parties
Paciente: JOVAIL DO PRADO; Tribunal a Quo/decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência E Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência E Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOVAIL DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo/decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 análise do excesso de prazo para formação da culpa em sede de habeas corpus
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o pedido de liminar foi indeferido monocraticamente naquele tribunal; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância anterior salvo flagrante ilegalidade, que não ficou demonstrada no caso; portanto, indefere-se liminarmente o writ e determina-se aguardar o julgamento do mérito na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.