HC 906418 - DECISAO

HC 906418 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ, considerando que as decisões de origem, em análise perfunctória, não se mostraram manifestamente teratológicas.

Parties
Paciente: GUILHERME MONTALVAO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
pretensão não acolhida; não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º, Cpp), Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06
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Parties

GUILHERME MONTALVAO CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por suposto tráfico (art. 33, Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação do art. 282, §6º, CPP e não adoção de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ, considerando que as decisões de origem, em análise perfunctória, não se mostraram manifestamente teratológicas.

Court Disposition

pretensão não acolhida; não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se