HC 907077 - DECISAO

HC 907077 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — tentativa de ingresso em estabelecimento prisional com celulares e condenação definitiva por tráfico (reincidência) — o que, nos termos do art. 313, inciso II, do CPP, demonstra a necessidade da custódia cautelar e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: Wanderson Cardoso Santos Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Prova Da Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Diversas Prova Da Autoria

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Parties

Wanderson Cardoso Santos Caetano

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da conversão de flagrante em preventiva
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — tentativa de ingresso em estabelecimento prisional com celulares e condenação definitiva por tráfico (reincidência) — o que, nos termos do art. 313, inciso II, do CPP, demonstra a necessidade da custódia cautelar e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.