HC 899009 - DECISAO

HC 899009 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos: indícios extraídos de aparelho celular que indicam envolvimento no tráfico e na entrada de drogas em estabelecimento prisional, condenação anterior transitada em julgado por tráfico, indícios de atuação em organização criminosa e risco concreto de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e a exceção prevista no art. 318, V, do CPP (prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos) foi afastada por fundamentação idônea (filhos sob tutela de irmã e ineficácia de cautelares anteriores), justificando a manutenção da...

Parties
Paciente: LUCIANA LIMA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

LUCIANA LIMA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos: indícios extraídos de aparelho celular que indicam envolvimento no tráfico e na entrada de drogas em estabelecimento prisional, condenação anterior transitada em julgado por tráfico, indícios de atuação em organização criminosa e risco concreto de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e a exceção prevista no art. 318, V, do CPP (prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos) foi afastada por fundamentação idônea (filhos sob tutela de irmã e ineficácia de cautelares anteriores), justificando a manutenção da...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.