HC 907143 - DECISAO

HC 907143 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ADRIANO WELTEN FAIOLLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Competência Para Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ADRIANO WELTEN FAIOLLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa como fundamento para revogação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.