HC 906821 - DECISAO

HC 906821 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a inicial não veio acompanhada de cópia do decreto prisional, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo exigida prova pré-constituída e documentos suficientes nos autos, não sendo cabível dilação probatória, decidiu-se pelo indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: VINICIUS RODRIGUES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Exigência Documental, Art. 210 Do RISTJ
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Parties

VINICIUS RODRIGUES DO AMARAL

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Obrigação do impetrante de juntar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a inicial não veio acompanhada de cópia do decreto prisional, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo exigida prova pré-constituída e documentos suficientes nos autos, não sendo cabível dilação probatória, decidiu-se pelo indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.