HC 906203 - DECISAO

HC 906203 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido por força do art. 34, XX, do RISTJ, o STJ concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva em face da ausência de fundamentação concreta no decreto prisional à luz do art. 312 do CPP; a gravidade abstrata do delito e a mera referência à quantidade de droga não demonstraram, no caso, risco atual à ordem pública ou reiteração delitiva, sendo suficientes as circunstâncias pessoais favoráveis da paciente para justificar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo de primeiro grau, além da proibição de frequentar estabelecimentos prisionais.

Parties
Paciente: MARIA JULIA MENEZES DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Decisão do Desembargador Relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus por força do art. 34, XX, do RISTJ; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MARIA JULIA MENEZES DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Decisão do Desembargador Relator)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido por força do art. 34, XX, do RISTJ, o STJ concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva em face da ausência de fundamentação concreta no decreto prisional à luz do art. 312 do CPP; a gravidade abstrata do delito e a mera referência à quantidade de droga não demonstraram, no caso, risco atual à ordem pública ou reiteração delitiva, sendo suficientes as circunstâncias pessoais favoráveis da paciente para justificar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo de primeiro grau, além da proibição de frequentar estabelecimentos prisionais.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por força do art. 34, XX, do RISTJ; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau