HC 901194 - DECISAO

HC 901194 - DECISAO

Concedida ordem em HC n. 867152 que determinou ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a nulidade do indeferimento do direito de recorrer em liberdade, o que impõe reexame pela Corte local e torna prejudicado o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: TADEU GOES ARAGÃO; Coator: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Pronúncia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Pronúncia Direito De Recorrer Em Liberdade Prejudicialidade

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Parties

TADEU GOES ARAGÃO

Paciente

Corte local

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 prejudicialidade de mandamus ante decisão anterior sobre mesma matéria

Ratio Decidendi

Concedida ordem em HC n. 867152 que determinou ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a nulidade do indeferimento do direito de recorrer em liberdade, o que impõe reexame pela Corte local e torna prejudicado o presente habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se e intimem-se.