HC 906884 - DECISAO

HC 906884 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento da Súmula 691 do STF por não se vislumbrar manifestas ilegalidades ou teratologia na decisão de origem; a prisão preventiva tem fundamentação concreta (ex.: apreensão de 79 gramas de cocaína) e o prazo de instrução não revela, neste momento, morosidade irrazoável suficiente para justificar a revogação da custódia ou a superação do óbice sumular, devendo a análise aprofundada ser feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDER JERÔNIMO VAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos De Decisão, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Efeitos De Decisão Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EDER JERÔNIMO VAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento da Súmula 691 do STF por não se vislumbrar manifestas ilegalidades ou teratologia na decisão de origem; a prisão preventiva tem fundamentação concreta (ex.: apreensão de 79 gramas de cocaína) e o prazo de instrução não revela, neste momento, morosidade irrazoável suficiente para justificar a revogação da custódia ou a superação do óbice sumular, devendo a análise aprofundada ser feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.