HC 884647 - DECISAO

HC 884647 - DECISAO

Considerando que a paciente é mãe de criança de 5 anos, que os crimes imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra a própria prole, e inexistindo situação excepcional que desautorize a medida, operou-se a presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318, V, do CPP e na jurisprudência do STF/STJ, motivo pelo qual o STJ concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação concomitante de medidas alternativas do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: BRUNA TRENTINI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autoridade Decretante Da Prisão Preventiva: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARUVA/SC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Substituindo Prisão Preventiva Por Domiciliar
Outcome
ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 318 Do CPP, Lei 13.769/2018, Presunção Da Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 318 Do CPP Lei 13.769/2018 +1 more

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Parties

BRUNA TRENTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARUVA/SC

Autoridade Decretante Da Prisão Preventiva

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Substituindo Prisão Preventiva Por Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 aplicação e alcance dos arts. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente é mãe de criança de 5 anos, que os crimes imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra a própria prole, e inexistindo situação excepcional que desautorize a medida, operou-se a presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318, V, do CPP e na jurisprudência do STF/STJ, motivo pelo qual o STJ concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação concomitante de medidas alternativas do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • permitir a aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo da Vara Única da Comarca de Garuva/SC