RHC 194176 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque nos autos há prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante), elementos concretos que indicam contumácia delitiva e periculosidade (condenação anterior por tráfico, transferência de R$ 38.000,00, terminais de cartão encontrados com o corréu), de modo que a gravidade concreta dos fatos e o risco à ordem pública tornam insuficientes medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: MYRETE OSIRES DE MEDEIROS; Corréu: FELIPE FERNANDES MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Medidas Cautelares Alternativas, Contumácia Delitiva, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Documento Falso Medidas Cautelares Alternativas Contumácia Delitiva Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

MYRETE OSIRES DE MEDEIROS

Agravante

FELIPE FERNANDES MARTINS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova da materialidade e indícios de autoria para decretação de prisão preventiva
  2. 2 caracterização da contumácia delitiva e maus antecedentes como fundamento da garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque nos autos há prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante), elementos concretos que indicam contumácia delitiva e periculosidade (condenação anterior por tráfico, transferência de R$ 38.000,00, terminais de cartão encontrados com o corréu), de modo que a gravidade concreta dos fatos e o risco à ordem pública tornam insuficientes medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.