HC 907084 - DECISAO

HC 907084 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impossibilita a compreensão da controvérsia e a análise do pedido, sendo necessária prova pré-constituída no rito célere do writ; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Instrução Do Writ, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Diversas Instrução Do Writ Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ALEX PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 ausência de prova pré-constituída exigida em habeas corpus célere
  3. 3 verificação dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impossibilita a compreensão da controvérsia e a análise do pedido, sendo necessária prova pré-constituída no rito célere do writ; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.