HC 906344 - DECISAO

HC 906344 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não é competente o STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção ao óbice processual; além disso, o tribunal originário ainda não julgou o mérito do writ, sendo prudente aguardar sua manifestação antes de eventual intervenção desta Corte; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVAN VICTOR DA CONCEICAO LEITE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante 59/stf, Súmula 691/stf, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante 59/stf Súmula 691/stf +1 more

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Parties

IVAN VICTOR DA CONCEICAO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não é competente o STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção ao óbice processual; além disso, o tribunal originário ainda não julgou o mérito do writ, sendo prudente aguardar sua manifestação antes de eventual intervenção desta Corte; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.